TERMOS DE USO, CONDIÇÕES DE USO, POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

Estes Termos de Uso, Condições de Uso, e Políticas de Privacidade e Segurança (‘Termos’) regulam o uso do nosso site, landing pages, aplicativo, plataforma e quaisquer outros canais de atendimento ou interação disponibilizados (‘Canais’). Ao acessar ou utilizar qualquer um dos nossos canais, você concorda com os Termos abaixo.

O acesso e uso é oferecido pela empresa CONDUTOR LEGAL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 35.447.156/0001-08, com sede na Avenida da Américas 3434, bloco 4, sala 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 22.640-102. 

• OBJETO

É objeto deste regular:

1. Os Termos e Condições de Uso, e Políticas de Privacidade e Segurança dos canais da CONDUTOR LEGAL.
2. A CONDUTOR LEGAL disponibilizará este Termo que poderá ser consultado online ou baixado pelos usuários em formato HTML e/ou PDF para consulta e arquivo.
3. A prestação de serviços da CONDUTOR LEGAL, consistente na consultoria e assessoria especializada em assuntos relacionados a legislação de trânsito na esfera administrativa, sejam elas através de (i) recursos de multas em geral e de naturezas distintas ou (ii) ou outros serviços relacionados.
   1. A CONDUTOR LEGAL é especializada em legislação de trânsito, habilitada, portanto, a emitir pareceres, opiniões, consultorias, recursos e demais atos visando o exercício dos direitos do USUÁRIO.

• DEFINIÇÕES

• Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize nossos canais e/ou serviços.
• Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa física e/ou jurídica identificada ou identificável, conforme definido pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018).
• Tratamento de Dados: Toda operação realizada com Dados Pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação.

• CONDIÇÕES DE USO 

1. 1. Através dos canais, a CONDUTOR LEGAL fornece aos USUÁRIOS acesso a uma variedade de conteúdos, informações, consultas e dados em relação aos serviços prestados (doravante denominado “Conteúdo”) e se reserva ao direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação, configuração e localização das diferentes seções dos canais, bem como seus Conteúdos.
   2. O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade pela exatidão e veracidade das informações fornecidas durante o preenchimento do formulário de inscrição da CONDUTOR LEGAL 
      1. Os canais não são direcionados a menores de 18 (dezoito) anos. No entanto, o acesso não é proibido aos menores, uma vez que não há qualquer conteúdo restrito por questões etárias. Os formulários e questionários existentes nos canais da CONDUTOR LEGAL não visam obter dados de menores.
      2. Caso tais dados sejam inseridos por menores, seu representante legal poderá contatar a CENTRAL DE ATENDIMENTO para retificar, modificar ou remover tais dados.
      3. A CONDUTOR LEGAL utilizará os dados fornecidos para criação do acesso do USUÁRIO aos canais pertinentes, incluindo o uso do aplicativo/plataforma (doravante denominado a “conta de usuário”). 
      4. A conta de usuário poderá ser verificada a qualquer momento pela CONDUTOR LEGAL que terá acesso a todas as informações e dados nela contidos.
   3. Efetuado com sucesso o cadastro, o USUÁRIO terá acesso aos conteúdos disponibilizados pela CONDUTOR LEGAL.
      1. O acesso ao aplicativo/plataforma será por meio de login/e-mail e senha (doravante denominado “Dados de Acesso”), dados esses que são pessoais, intransferíveis, que serão utilizados a partir da criação da Conta de Usuário para o acesso ao aplicativo/plataforma e se compromete a não divulgá-los a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login/e-mail e senha de sua titularidade.
   4. O USUÁRIO garante, sob sua própria responsabilidade, a precisão e a veracidade das informações fornecidas no preenchimento dos formulários de inscrição, que devem ser atualizadas em todos os momentos, eximindo expressamente a CONDUTOR LEGAL das consequências e/ou danos que a inexatidão e falsidade que os mesmos possam causar à prestação dos serviços e a terceiros.
   5. O USUÁRIO é expressamente proibido aos comportamentos identificados a seguir:
      1. Utilizar os canais de maneira contrária aos princípios estabelecidos nestes Termos e Condições, de forma não autorizada, assim como contrária ao disposto na Legislação Vigente. Causar danos aos canais e/ou aos sistemas de seus fornecedores ou a terceiros.
      2. Cadastrar-se e/ou criar identidades falsas nos canais, atuar em nome de terceiros sem poder ou legitimação suficiente e/ou copiar a identidade de outros por meio de perfis falsos, respondendo pelas implicações criminais aplicáveis.

• POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

1. 1. A CONDUTOR LEGAL adota todas as medidas necessárias para proteger a privacidade do USUÁRIO, em atendimento à legislação em vigor. Este documento detalha as formas de coleta, guarda, utilização, compartilhamento e divulgação de seus dados pessoais, bem como aponta claramente as medidas tomadas para assegurar a proteção dos dados coletados.
   2. Coleta, Utilização e Guarda dos dados:
      1. Criação da Conta de Acesso:

1. Para a criação de uma Conta de Acesso nos canais, o USUÁRIO deverá preencher um formulário de inscrição, que pode variar de complexidade de acordo com as operações que pretende fazer, desde a manifestação/interesse em obter informações gratuitas disponibilizadas até a aquisição de serviços via e-commerce.
2. Os dados fornecidos pelos USUÁRIOS serão armazenados e utilizados pela CONDUTOR LEGAL, por si ou por terceiros por ela contratados, para fornecer os serviços disponibilizados nos canais, realizar as transações comerciais, processar pagamentos a elas relacionados, compartilhar dados, enviar e-mails de ofertas, produtos, serviços e campanhas de marketing, armazenar o histórico de serviços visualizados, promover campanhas de remarketing, personalizar páginas do Site e Redes Sociais, verificar dados bancários para evitar fraudes e prestar os serviços adquiridos.
3. Os dados poderão ser compartilhados com terceiros contratados pela CONDUTOR LEGAL nos termos deste documento com a finalidade de concretizar as compras, ressaltando-se que a criação de cada Conta de Acesso ou qualquer cadastro nos canais, para o qual seja necessário o envio de qualquer dado pessoal do USUÁRIO, pressupõe o consentimento expresso quanto coleta/uso/armazenamento/tratamento dos dados (inclusive pelos terceiros contratados), podendo, inclusive, ser individualizados para fins estatísticos.
4. O USUÁRIO é responsável, nas esferas civil e criminal, pela veracidade e atualização dos dados fornecidos (inclusive os dados pessoais) e a CONDUTOR LEGAL se exime de qualquer reponsabilidade por danos decorrentes do preenchimento incompleto, impreciso ou inexato do cadastro pelo USUÁRIO, sob qualquer meio ou forma, ou, ainda, pelo uso desse cadastro de forma indevida por qualquer terceiro não autorizado a usar tais dados ou, ainda, por terceiros que tenham, devida ou indevidamente, obtido os dados do USUÁRIO para acesso ao aplicativo/plataforma, agindo como se ele fosse.

1. Cookies:

1. Visando oferecer a melhor experiência de navegação e compras ao USUÁRIO, a CONDUTOR LEGAL utiliza-se de tecnologias para coletar e armazenar informações relacionadas à visita do USUÁRIO na plataforma e isso pode incluir o envio de um ou mais cookies ou identificadores anônimos que coletam dados relativos às preferências de navegação e às páginas visitadas pelo USUÁRIO.
2. Desta forma, a apresentação dos canais fica personalizada e alinhada aos interesses pessoais do USUÁRIO. A utilização destes dados fica restrita ao objetivo indicado e a CONDUTOR LEGAL se compromete a não utilizar ou permitir a utilização de tais dados com outra finalidade. Ademais, a coleta, guarda e tratamento destes dados é absolutamente automatizada, não havendo nenhuma possibilidade de contato humano com os dados em questão.
3. O USUÁRIO pode e poderá, a qualquer tempo, caso discorde da política de cookies acima, utilizar as ferramentas de seu navegador que impedem a instalação de cookies e ainda apagar quaisquer cookies existentes em seu dispositivo de conexão com a internet. Neste caso, algumas funcionalidades do canais poderão apresentar erros. 
4. A CONDUTOR LEGAL poderá ainda utilizar-se de outras tecnologias para a coleta de dados de navegação dos usuários, comprometendo-se a guardá-los, tratá-los e utilizá-los em conformidade com este Política.

1. Registros de Acesso:

1. A CONDUTOR LEGAL manterá em sua base de dados todas as informações relativas aos acessos do USUÁRIO ao canais, incluindo, mas não se limitando ao endereço IP, às páginas acessadas, aos horários e datas de acesso, e o dispositivo de acesso utilizado, nos termos da legislação vigente. Tais registros poderão ser utilizados em investigações internas ou públicas para averiguação de práticas que possam gerar quaisquer prejuízos à CONDUTOR LEGAL, inclusive a prática de crimes em ambientes virtuais.

1. Outras Formas:

1. A CONDUTOR LEGAL poderá coletar dados pessoais do USUÁRIO, que não os identificados aqui, que sejam inseridos pelo USUÁRIO e sobre o USUÁRIO voluntariamente no processo de navegação em quaisquer canais já citados da CONDUTOR LEGAL ou quando entrar em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO, bem como através de Pesquisa de Satisfação.
2. A CONDUTOR LEGAL poderá acessar bases de dados públicas ou privadas para confirmar a veracidade dos dados pessoais informados pelo USUÁRIO, inclusive dados relacionados ao pagamento da compra.

1. Utilização de Dados:

1. E-mail: A CONDUTOR LEGAL utilizará o e-mail do USUÁRIO prioritariamente para enviar informações sobre suas compras (confirmação de compra e atualizações da situação). O e-mail cadastrado também será utilizado para comunicação relacionada aos serviços adquiridos e também quando o USUÁRIO tiver necessidade da recuperação da senha de acesso, em caso de perda ou esquecimento da senha do aplicativo/plataforma.
2. Publicidade via Mala Direta, E-mail, MMS ou SMS: No momento do cadastro dos dados de contato, o USUÁRIO concorda expressamente em aceitar ou proibir o envio de mensagens publicitárias. Ademais, a qualquer momento, o USUÁRIO poderá alterar sua decisão, por meio de contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO ou, ainda, no campo de descadastro existente nas newsletters enviadas pela CONDUTOR LEGAL, sendo que em ambos os casos, o descadastramento da base de dados poderá demorar até 5 (cinco) dias para ser efetivada.
3. Outras Formas: Além das formas expostas acima, a CONDUTOR LEGAL poderá, a seu exclusivo critério, utilizar os dados pessoais do USUÁRIO nas seguintes formas: (i) atualização de cadastro; (ii) garantia da segurança do USUÁRIO; (iii) resposta a solicitações do próprio USUÁRIO; (iv) informação acerca de alterações nos Termos e Condições de Uso ou das Políticas; (v) elaboração de estatísticas com relação ao uso da plataforma, garantido o anonimato do USUÁRIO, inclusive para fins de aperfeiçoamento e entendimento do perfil dos usuários para a melhoria da plataforma; (vi) aperfeiçoamento de ferramentas de interatividade entre a plataforma e o USUÁRIO, garantido seu anonimato; (vii) cumprimento de ordens judiciais; e (viii) defesa dos direitos da CONDUTOR LEGAL contra o USUÁRIO em procedimentos judiciais ou administrativos.

1. Guarda dos Dados:

1. A CONDUTOR LEGAL guardará todos os dados coletados em suas bases de dados protegidas e seguras. Tais dados serão acessados apenas por processos computadorizados automatizados, por profissionais autorizados e nos casos listados nesta Política. Caso o USUÁRIO requeira a exclusão de seus dados da base de dados, a CONDUTOR LEGAL se reserva o seu direito de manter os dados em questão em cópias de salvaguarda por até 5 (cinco) anos, a fim de cumprir obrigações legais de guarda obrigatória.

1. Compartilhamento e Divulgação de Dados:
   1. A CONDUTOR LEGAL tem a confidencialidade dos dados pessoais do USUÁRIO como prioridade em seus negócios. Assim, assume o compromisso de não divulgar, compartilhar, dar acesso, a facilitar acesso, a alugar, vender, trocar ou de qualquer outra forma disponibilizar tais informações a terceiros, sob nenhum pretexto, exceto nos casos autorizados expressamente pelo USUÁRIO, inclusive nos casos indicados abaixo. Com o único intuito de permitir a concretização de compras na plataforma, a CONDUTOR LEGAL poderá compartilhar dados pessoais dos USUÁRIOS com seus parceiros comerciais, como empresas processadoras de pagamentos, administradoras de cartão de crédito e transportadoras. Neste caso, serão compartilhados apenas os dados pessoais imprescindíveis para que o parceiro comercial desempenhe sua atividade (cobrança, entrega, etc.). Ademais, tais parceiros comerciais serão obrigados, por meio de contratos de confidencialidade, a não arquivar, manter em arquivo, compilar, copiar, reproduzir ou compartilhar tais dados com quem quer que seja. A outra hipótese de divulgação de dados pessoais é por meio de uma determinação judicial. Também neste caso, a divulgação ocorrerá apenas na medida necessária para cumprir a determinação judicial, permanecendo sigilosos os dados não requeridos pela autoridade em questão.
2. Dados Transmitidos sem Solicitação da CONDUTOR LEGAL:
   1. A CONDUTOR LEGAL solicita ao USUÁRIO que não envie à CONDUTOR LEGAL quaisquer informações comerciais, criações pessoais, ideias, fotografias, projetos, conceitos, etc (Conteúdos Não Solicitados). Tais conteúdos não solicitados serão sumariamente descartados, sem qualquer leitura ou incorporação às bases de dados da CONDUTOR LEGAL. Nos termos da Lei de Direitos Autorais, não são suscetíveis de proteção no Brasil as ideias, concepções abstratas, projetos, planos e esquemas. Desta forma, o eventual uso pela CONDUTOR LEGAL de quaisquer conteúdos não solicitados será decorrente de desenvolvimento interno e independente e poderá ocorrer livremente, não sendo devida ou exigida qualquer autorização ou compensação ao usuário ou consumidor.
   2. A CONDUTOR LEGAL desenvolve de forma independente todas as suas políticas e atividades, rechaçando desde já qualquer acusação ou alegação de aproveitamento de Conteúdos Não Solicitados.
3. Medidas de Segurança:
   1. Recursos Tecnológicos: A CONDUTOR LEGAL adota recursos tecnológicos avançados para garantir a segurança de todos os dados pessoais coletados e armazenados. Nem mesmo os funcionários da CONDUTOR LEGAL têm livre acesso à base de dados dos USUÁRIOS, sendo este limitado apenas àquelas pessoas cujas funções exigem o contato com dados pessoais. 
   2. Entre as medidas de segurança implementadas, estão a utilização de modernas formas de criptografia e a instalação de barreiras contra o acesso indevido à base de dados, bem como a utilização de sistema antifraude compatível com o mercado de e-commerce. Tais medidas podem ser verificadas pelo USUÁRIO acessando o Site pela visualização do “cadeado de segurança” em seu navegador de internet.
4. Sigilo da Senha:
   1. A CONDUTOR LEGAL recomenda que o USUÁRIO mantenha sua senha sob total sigilo, evitando a sua divulgação a terceiros. A CONDUTOR LEGAL nunca solicitará ao USUÁRIO que informe sua senha fora do aplicativo/plataforma, por telefone, e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação. A senha do USUÁRIO deverá ser usada exclusivamente no momento do acesso à Conta do Usuário no aplicativo/plataforma. Caso o USUÁRIO suspeite que sua senha tenha sido exposta a terceiros, a CONDUTOR LEGAL recomenda a imediata substituição da senha através da página de acesso do aplicativo/plataforma em “Esqueceu a senha?”.
5. E-mails Suspeitos:
   1. A CONDUTOR LEGAL envia ao USUÁRIO apenas e-mails com mensagens publicitárias, divulgando produtos e serviços ou atualizando informações aos serviços contratados. A CONDUTOR LEGAL não envia mensagens (i) solicitando dados pessoais do USUÁRIO; (ii) solicitando a senha ou dados financeiros do USUÁRIO; (iii) com arquivos anexos exceto documentos em PDF; ou (iv) com links para download de arquivos. Caso receba um e-mail com tais características, desconsidere-o e entre em contato com o CENTRAL DE ATENDIMENTO.
6. Direito das Pessoas Sobre os Dados Coletados:
   1. A CONDUTOR LEGAL permite que o USUÁRIO faça diferentes tipos de cadastros, contendo mais ou menos informações de acordo com seu próprio objetivo nos canais. Assim, o USUÁRIO tem a possibilidade de escolher a forma de cadastro, devendo preenchê-lo com informações verídicas e atualizadas.
   2. O USUÁRIO declara ser o legítimo titular de seus dados pessoais e poderá, a qualquer momento, utilizar as ferramentas de contato supracitadas para editá-los, atualizá-los ou removê-los preventivamente de nossa base de dados.
   3. A CONDUTOR LEGAL manterá os dados preventivamente removidos em sigilo pelo prazo de seis meses, para atender obrigações legais de guarda obrigatória, descartando-os definitivamente após tal período.
   4. A CONDUTOR LEGAL disponibiliza ainda ferramentas para que o USUÁRIO possa determinar alguns usos de seus dados pessoais, como a autorização para envio de peças de publicidade.
7. Uso de Dados em Caso de Alteração de Controle da CONDUTOR LEGAL:
   1. Os dados coletados podem ser eventualmente transferidos a um terceiro em caso de alteração do controle, de uma aquisição, de uma incorporação, de uma fusão ou de uma venda de ativos da CONDUTOR LEGAL sob qualquer meio ou forma.

• CANAL DE COMUNICAÇÃO

1. 1. 1. Caso o USUÁRIO necessite de quaisquer informações, esclarecimentos ou atendimentos com relação a este Termo, a CONDUTOR LEGAL disponibiliza sua CENTRAL DE ATENDIMENTO, através do endereço eletrônico sac@condutorlegal.com.br, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas.
      2. A CENTRAL DE ATENDIMENTO opera por meio do canal de comunicação acima informado, de 2ª à 6ª feira, das 9h às 18h, exceto feriados.
      3. A CENTRAL DE ATENDIMENTO responderá a mensagem recebida em um prazo de até 3 (três) dias úteis.

• AUSÊNCIA DE VÍNCULOS 

1. 1. Não se estabelece por força deste Termo nenhum tipo de sociedade, associação, consórcio, representação ou responsabilidade solidária entre as partes. Da mesma forma, fica expressamente estabelecida que as Partes são sociedades autônomas, sendo de exclusividade de cada uma delas a responsabilidade pela contratação e o pagamento de seus funcionários, de qualquer categoria, que nenhum vínculo empregatício, considerando-se o caráter irrevogável e irretratável deste instrumento. 

• ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E CONDIÇÕES E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

1. 1. O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as disposições do Termo e Condições de Uso, bem como das Políticas que o compõem.
   2. Este documento pode ser modificado pela CONDUTOR LEGAL a qualquer momento sem aviso prévio, quando considerado oportuno ou necessário para otimizar e/ou adaptar a regulamentação de acesso e uso do seus canais ou à legislação vigente. Uma vez que a modificação acima mencionada tenha sido introduzida, se o USUÁRIO continuar acessando e usando as diferentes ferramentas dos canais, entenderá que ele aceita as referidas modificações.

• DISPOSIÇÕES GERAIS 

1. 1. Foro. As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca da Cidade de Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente documento, com expressa renúncia de qualquer outro, presente ou futuro, por mais privilegiado que seja.