Recurso Contra Multas Auto Suspensivas

Multa Auto Suspensiva?

Recebeu uma multa que automaticamente suspende sua CNH? Não se preocupe, a Condutor Legal está aqui para ajudar.

Nossos especialistas analisam seu caso e oferecem a melhor estratégia para evitar a suspensão da sua habilitação, garantindo sua tranquilidade no trânsito.

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O que estão Dizendo!

Excelente Atendimento! Lucas Azevedo, São Paulo/SP

Fui muito bem atendido pela equipe da Condutor Legal. Em poucos dias, recebi meu recurso pronto e consegui cancelar minha multa. Super recomendo!

Serviço Rápido e Eficiente Fernanda Oliveira, Rio de Janeiro/RJ

Tinha minha CNH prestes a ser suspensa por pontos acumulados. Com a ajuda da Condutor Legal, recorri e consegui manter minha habilitação sem complicações!

Nunca Pensei Que Recorrer Fosse Tão Fácil! Carlos Mendes, Belo Horizonte/MG

Eu não sabia que era possível recorrer de uma multa de forma tão simples. Com a Condutor Legal, tudo foi resolvido online e sem burocracia!

Atendimento Personalizado Mariana Costa, Duque de Caxias/RJ

A equipe foi muito atenciosa e tirou todas as minhas dúvidas. Meu recurso foi aceito e não precisei pagar a multa. Nota 10!

Salvou minha CNH! João Batista, Barra da Tijuca/RJ

Já estava conformado em perder minha habilitação, mas resolvi tentar um recurso com a Condutor Legal. Deu certo e continuei dirigindo sem problemas!

Perguntas Frequentes

Confira abaixo as respostas e descubra como a Condutor Legal pode te ajudar a resolver sua situação de forma rápida e segura!

As multas auto suspensivas são infrações gravíssimas que resultam na suspensão direta da CNH, sem a necessidade de o condutor atingir o limite de pontos na CNH.

Confira quais são as infrações auto suspensivas:

📌 Artigo 170 – Dirigir ameaçando pedestres ou outros veículos.
📌 Artigo 173 – Disputar corrida (racha) em vias públicas.
📌 Artigo 174 – Promover competições não autorizadas, como arrancadas ou eventos ilegais.
📌 Artigo 175 – Realizar manobras perigosas, como derrapagens ou frenagens bruscas.
📌 Artigo 176 (I, II, III, IV e V) – Deixar de prestar socorro em caso de acidente.
📌 Artigo 191 – Forçar passagem entre veículos em sentido contrário, como em ultrapassagens perigosas.
📌 Artigo 210 – Transpor bloqueio policial sem autorização, desrespeitando ordens de parada.
📌 Artigo 218 III – Exceder a velocidade em mais de 50% do limite permitido.
📌 Artigo 244 (I, II, III e V) – Condutor de motocicleta sem capacete, transportando passageiro sem capacete ou fazendo malabarismos.
📌 Artigo 253-A – Uso irregular de veículos para bloqueios viários, impedindo a circulação.
📌 Artigo 253-A, Parágrafo 1º – Reincidência em bloqueios viários em menos de 12 meses, com pena ainda mais severa.

📌 Quais as penalidades de uma multa auto suspensiva?
✅ Multa gravíssima (R$ 293,47 à R$ 17.608,20, dependendo do artigo).
✅ Suspensão direta do direito de dirigir, variando conforme a infração.
✅ Obrigação de realizar o Curso de Reciclagem para recuperar a CNH.
✅ Em alguns casos, cassação da CNH (para reincidentes).

⚠ Importante: Se o condutor não recorrer e cumprir a suspensão, não poderá dirigir durante o período determinado pelo Detran. Se for flagrado dirigindo com a CNH suspensa, poderá ter a habilitação cassada e ficar 2 anos sem poder dirigir.

⚠ Não há garantia de deferimento, pois cada caso é analisado individualmente pelo órgão autuador.

No entanto, um recurso bem fundamentado aumenta significativamente as chances de sucesso!

🔹 Como sei que meu recurso realmente foi protocolado?
✅ Nosso time de especialistas registra o número do protocolo e o comprovante em nosso sistema.
✅ Você recebe um e-mail imediatamente com o número do protocolo.
✅ Acesse o APP Condutor Legal para baixar e guardar o comprovante de protocolo.

Importante: O comprovante de protocolo é essencial para acompanhar o andamento do seu recurso e garantir que ele foi devidamente registrado no órgão autuador.

🔹 Como acompanho o andamento do meu recurso?
Você pode acompanhar diretamente no site do órgão autuador ou pelo APP Condutor Legal, onde disponibilizamos as atualizações do processo.

 

1º Passo – Acesse o Portal ou Baixe o App
📌 Acesse pelo navegador: app.condutorlegal.com.br/Login
📌 Baixe o aplicativo Condutor Legal:

Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.clappcliente.clappcliente

iOS: https://apps.apple.com/br/app/condutor-legal/id1542087147

2º Passo – Faça Login
📌 Digite seu e-mail e senha cadastrados. Utilize o e-mail informado na hora do seu cadastro.
📌 Se for seu primeiro acesso ou esqueceu a senha, clique em “Esqueceu a senha?” e siga as instruções enviadas por e-mail.

3º Passo – Acesse o “Meus Recursos”
📌 No menu lateral, clique em “Meus Recursos”.
📌 Veja todos os processos listados com seus respectivos andamentos e protocolos.

Qualquer recurso administrativo poderá ter até 3 etapas (fases):

1ª Fase: Defesa Prévia

📌 Após, o proprietário ou condutor receber uma notificação de infração, sem valores, apenas com a descrição da possível irregularidade e a chance de apresentar DEFESA PRÉVIA (NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO).

2ª Fase: Primeira Instância

📌 Se a Defesa Prévia não for enviada no prazo ou se o recurso não for acolhido pelo órgãos, chegará a NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, confirmando a infração, somando pontos à CNH e permitindo a apresentação de da 1ª INSTÂNCIA.

3ª Fase: Segunda Instância

📌 Caso o recurso de 1ª Instância seja indeferido, ainda é possível recorrer em 2ª INSTÂNCIA, onde a decisão será analisada por um conselho. Os argumentos podem ser ajustados em cada etapa para aumentar as chances de sucesso.

Os órgãos de trânsito poderão julgar cada fase do recurso em até um tempo máximo:

📌 1ª Fase: Defesa Prévia – Até 12 meses

📌 2ª Fase: Primeira Instância – Até 24 meses

📌 3ª Fase: Segunda Instância – Até 24 meses

Isto é, o recurso como um todo poderá levar até 60 meses em andamento. Caso o órgão não cumpra esse prazo, em qualquer fase, poderá ser pedida a anulação do recurso, que levará ao cancelamento automático da multa.

O tempo em que a multa ficará em recurso não influenciará na decisão final.

Sim! Durante todo o período do recurso, você pode continuar dirigindo normalmente, pois a penalidade estará em efeito suspensivo até o julgamento final.

O que isso significa?
📌 Enquanto o recurso estiver em análise, a suspensão da CNH ou qualquer outra penalidade não pode ser aplicada.
📌 Caso o recurso seja deferido (aceito), a multa ou penalidade será cancelada.
📌 Se o recurso for indeferido (negado) em todas as instâncias, a penalidade será aplicada somente após a decisão final.

Enquanto a multa estiver em recurso, não há a necessidade/obrigatoriedade do pagamento, porém, se optar pelo pagamento, você deverá pagar o valor integral da multa.

Em caso de deferimento, você poderá solicitar o reembolso do valor pago ao órgão autuador.

Se você optar por pagar a multa com 40% de desconto por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), é importante saber que:

Você abre mão do direito de recorrer.
✅ O pagamento com desconto é oferecido para quem reconhece a infração e não pretende apresentar defesa.
✅ Mesmo que seu recurso já tenha sido protocolado, ele será automaticamente arquivado e não será analisado pelo órgão autuador.

 

⚠ Atenção:
📌 Se você acredita que a multa foi injusta e deseja recorrer, não pague com o desconto de 40%, pois isso encerra o processo administrativo.
📌 Caso prefira pagar e ainda recorrer, será necessário pagar o valor integral da multa para manter o direito ao recurso.

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