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Recurso Online

O que é o Recurso Online?

É um serviço que ajuda você a contestar multas de trânsito de forma rápida e acessível. Nossa plataforma gera automaticamente uma petição personalizada para sua defesa.

Como funciona o Recurso Online?

1️⃣ Você informa os detalhes da sua multa.
2️⃣ Nosso sistema cria a petição com base nas melhores estratégias técnicas.
3️⃣ Você recebe o documento pronto para imprimir e protocolar no órgão responsável.
4️⃣ O acompanhamento do processo também fica por sua conta.

Quais as vantagens do Recurso Online?

✅ Agilidade: Recurso gerado em poucos minutos.
✅ Custo-benefício: Alternativa acessível para recorrer de multas.
✅ Praticidade: Você mesmo protocola e acompanha o processo.

Quem pode utilizar o Recurso Online?

Qualquer condutor que recebeu uma multa de trânsito e deseja contestá-la de maneira simples e eficiente.

Quais multas posso recorrer pelo Recurso Online?

Aqui está a lista de todos os artigos do CTB que se enquadram no Recurso Online:

📌 Art. 162-I
📌 Art. 162-II
📌 Art. 162-III
📌 Art. 162-IV
📌 Art. 162-V
📌 Art. 164
📌 Art. 167
📌 Art. 169
📌 Art. 181-I
📌 Art. 181-II
📌 Art. 181-III
📌 Art. 181-IV
📌 Art. 181-V
📌 Art. 181-VI
📌 Art. 181-VII
📌 Art. 181-VIII
📌 Art. 181-IX
📌 Art. 181-X
📌 Art. 181-XI
📌 Art. 181-XII
📌 Art. 181-XIII
📌 Art. 181-XIV
📌 Art. 181-XV
📌 Art. 181-XVI
📌 Art. 181-XVII
📌 Art. 181-XVIII
📌 Art. 181-XIX
📌 Art. 181-XX
📌 Art. 183
📌 Art. 184-I
📌 Art. 184-II
📌 Art. 184-III
📌 Art. 190
📌 Art. 192
📌 Art. 193
📌 Art. 194
📌 Art. 195
📌 Art. 196
📌 Art. 197
📌 Art. 198
📌 Art. 199
📌 Art. 200
📌 Art. 201
📌 Art. 202-I
📌 Art. 202-II
📌 Art. 203-I
📌 Art. 203-II
📌 Art. 203-III
📌 Art. 203-IV
📌 Art. 203-V
📌 Art. 204
📌 Art. 205
📌 Art. 206
📌 Art. 207
📌 Art. 208
📌 Art. 211
📌 Art. 212
📌 Art. 213-I
📌 Art. 213-II
📌 Art. 214-I
📌 Art. 214-II
📌 Art. 215
📌 Art. 216
📌 Art. 217
📌 Art. 218-I
📌 Art. 218-II
📌 Art. 221
📌 Art. 222
📌 Art. 223
📌 Art. 224
📌 Art. 225
📌 Art. 226
📌 Art. 227
📌 Art. 228
📌 Art. 229
📌 Art. 230
📌 Art. 231
📌 Art. 232
📌 Art. 233
📌 Art. 234
📌 Art. 235
📌 Art. 236
📌 Art. 237
📌 Art. 238
📌 Art. 239
📌 Art. 240
📌 Art. 241
📌 Art. 242
📌 Art. 243
📌 Art. 244-IV
📌 Art. 245
📌 Art. 246
📌 Art. 247
📌 Art. 248
📌 Art. 249
📌 Art. 250
📌 Art. 251
📌 Art. 252-I
📌 Art. 252-II
📌 Art. 252-III
📌 Art. 252-IV
📌 Art. 252-V
📌 Art. 252-VI
📌 Art. 254

Qual o passo a passo para comprar um Recurso Online?

Para adquirir o Recurso Online e contestar sua multa de trânsito de forma simples e rápida, siga este passo a passo:

1º Passo – Acesse o Portal ou Baixe o App
📌 Acesse pelo navegador: app.condutorlegal.com.br/Login
📌 Baixe o aplicativo Condutor Legal:

2º Passo – Faça Login ou Cadastre-se
📌 Digite seu e-mail e senha cadastrados.
📌 Se for seu primeiro acesso ou esqueceu a senha, clique em “Esqueceu a senha?” e siga as instruções enviadas por e-mail.

3º Passo – Acesse o Recurso Online
📌 No menu lateral, clique em “Recurso Online”.
📌 Escolha quantos recursos deseja comprar e clique em “Finalizar Compra”.

4º Passo – Confirmação do Pagamento
📌 Assim que o pagamento for aprovado, vá até “Meus Pedidos” para cadastrar sua multa.

5º Passo – Cadastro e Protocolo do Recurso
📌 Após cadastrar sua multa, você receberá a petição pronta em PDF por e-mail.
📌 Imprima em 2 vias, assine e leve ao Órgão Autuador junto com os documentos necessários para protocolar seu recurso.

Quais documentos devo apresentar para protocolar meu recurso?

Para protocolar seu Recurso Online, é necessário anexar alguns documentos junto à petição. A maioria dos órgãos exige:

📌 Documentos geralmente solicitados:
✅ Petição do recurso (gerada pelo nosso sistema)
✅ Cópia do Documento de Identidade ou CNH
✅ Comprovante de Residência
✅ CRLV (Documento do Veículo)
✅ Cópia do Auto de Infração

⚠ Importante: Cada órgão autuador pode ter exigências específicas. Antes de protocolar, consulte o órgão responsável pela sua multa para confirmar a documentação necessária.

Qual o procedimento para protocolar?

Para garantir que seu recurso seja aceito, siga estes passos antes de protocolá-lo:

1º Passo – Consulte o Órgão Autuador
📌 Verifique se o órgão responsável pela sua multa aceita protocolo físico (presencial) ou online.

2º Passo – Se o Protocolo for Físico
📌 Confirme o local, horário de atendimento e procedimentos necessários.
📌 Verifique se é preciso agendar previamente ou se o atendimento é por ordem de chegada.
📌 Leve todos os documentos exigidos junto com a petição impressa e assinada.

3º Passo – Se o Protocolo for Online
📌 Acesse o site do órgão autuador e verifique a opção de envio digital.
📌 Faça o upload da petição e dos documentos necessários dentro do prazo informado.
📌 Aguarde a confirmação do protocolo e acompanhe o andamento do recurso.

⚠ Atenção: Cada órgão pode ter regras específicas para o protocolo. Certifique-se de seguir as orientações corretas para evitar que seu recurso seja indeferido por falha no envio.

Como consultar o andamento do meu recurso?

Para garantir que você não perca nenhum prazo e acompanhe sua defesa corretamente, siga estas orientações:

1º Passo – Consulte Regularmente
📌 Faça uma consulta do andamento do seu recurso a cada 30 dias para verificar possíveis atualizações.

2º Passo – Verifique o Procedimento no Órgão Autuador
📌 Cada órgão autuador tem um sistema próprio de acompanhamento. Confira no site oficial ou entre em contato para saber o procedimento correto.

3º Passo – Tenha o Número do Processo em Mãos
📌 Para facilitar a consulta, tenha sempre o número do processo de protocolo ou os dados do veículo e da multa.

⚠ Atenção: Caso seu recurso seja deferido (aceito), a multa será cancelada. Se for indeferido (negado), verifique se ainda há prazos para recorrer em outra instância.

Onde posso obter os dados do órgão autuador da minha multa?

Para saber onde e como protocolar seu recurso, é fundamental consultar o órgão autuador responsável pela sua multa.

1º Passo – Consulte o Órgão Autuador
📌 O órgão autuador pode ser o Detran, a PRF (Polícia Rodoviária Federal), a Prefeitura ou outros órgãos de trânsito.

2º Passo – Verifique as Informações
📌 O Detran RJ disponibiliza uma lista completa com informações sobre os órgãos autuadores do Estado do Rio de Janeiro. Acesse aqui:
🔗 Onde recorrer – Detran RJ

3º Passo – Consulte o Órgão
📌 Entre em contato com o órgão autuador através dos canais oficiais e esclareça todas as dúvidas.

⚠ Atenção: Cada órgão pode ter procedimentos específicos para protocolo e consulta do recurso. Sempre confirme as exigências antes de enviar sua defesa.

Recurso Personalizado

O que é um recurso personalizado?

O Recurso Personalizado é a opção ideal para quem deseja uma defesa técnica e detalhada, feita sob medida para aumentar as chances de sucesso na anulação da multa.

O que posso recorrer através do Recurso Personalizado?

O Recurso Personalizado é indicado para penalidades que exigem uma defesa técnica detalhada, aumentando suas chances de sucesso. Com esse recurso, nossa equipe de especialistas elabora uma argumentação jurídica sólida, faz o protocolo e acompanha o processo em todas as fases.

Confira os casos atendidos pelo Recurso Personalizado:
📌 Multa por Lei Seca
📌 Multa Auto Suspensiva
📌 Multas na Permissão/Provisória

📌 Suspensão de CNH

📌 Cassação de CNH

Quais são os tipos de Recurso Personalizado?

O Recurso Personalizado pode ser contratado de acordo com a sua necessidade. Você pode optar por um serviço completo ou recorrer apenas de uma fase específica do processo.

Confira as opções disponíveis:

1 – Recurso Completo (Protocolo e Acompanhamento Total)
📌 Elaboramos o recurso e cuidamos de tudo para você!
✅ Criamos uma defesa detalhada e personalizada para o seu caso.
✅ Fazemos o protocolo do recurso em todas as fases.
✅ Acompanhamos todo o processo, até o julgamento final.
✅ Se necessário, entramos com novos recursos em instâncias superiores.

2 – Recurso de Uma Fase (Com Protocolo e Acompanhamento)
📌 Você pode recorrer de uma fase específica com protocolo e acompanhamento.
✅ Criamos o recurso e protocolamos para você.
✅ Monitoramos o andamento dessa fase específica, informando qualquer atualização.
❌ Não inclui: Recurso para outra instância. Neste caso, será preciso contratar um novo recurso.

3 – Recurso de Uma Fase (Com Protocolo, Sem Acompanhamento)
📌 Você pode comprar o recurso apenas para uma fase específica.
✅ Criamos uma defesa detalhada e personalizada para o seu caso.
✅ Fazemos o protocolo para garantir que seja enviado corretamente.
❌ Não inclui: Acompanhamento do processo após o protocolo e recurso de outra instância.

⚠ Qual opção escolher?
✔ Se deseja um serviço completo e quer tranquilidade, escolha o Recurso Completo.
✔ Se prefere um recurso pontual e tem conhecimento para acompanhar o processo, o Recurso de Uma Fase sem acompanhamento pode ser ideal.
✔ Se quer recorrer de uma fase, mas deseja suporte para acompanhar a análise, escolha a opção com protocolo e acompanhamento.

Quais as vantagens do Recurso Personalizado?

✅ Especialistas experientes analisando cada detalhe da sua multa.
✅ Maior embasamento técnico, aumentando as chances de sucesso.

Quem pode utilizar o Recurso Personalizado?

Qualquer condutor que recebeu uma multa de trânsito e deseja contestá-la com um recurso técnico e bem fundamentado, sem precisar se preocupar com burocracia.

Indicado para:
✔ Motoristas que querem aumentar as chances de sucesso na defesa da multa.
✔ Condutores que não têm tempo ou conhecimento para elaborar e protocolar um recurso.

Qual o passo a passo para comprar um Recurso Personalizado?

O processo é rápido, simples e transparente. Basta seguir os passos abaixo:

1º Passo – Entre em contato com nossos especialistas
📌 Fale com nosso time para esclarecer dúvidas e iniciar seu atendimento.

2º Passo – Envie as informações para avaliação do caso
📌 Nossos especialistas poderão solicitar informações para consultar a situação da sua multa ou CNH.

3º Passo – Avaliação gratuita
📌 Após consulta, nossos especialistas passarão a análise da sua situação e indicarão as melhores estratégias para recorrer.

4º Passo – Escolha o tipo de Recurso Personalizado que deseja
📌 É você quem decide qual será o tipo de recurso personalizado a seguir. Decida entre o Recurso Completo, Recurso de Uma Fase (Com Protocolo e Acompanhamento) ou Recurso de Uma Fase (Com Protocolo e Sem Acompanhamento).

5º Passo – Envio de Documentos

📌 Envie os documentos necessários para gerar o contrato e a procuração.
📌 A procuração é simples e permite que possamos representá-lo junto aos órgãos de trânsito.

6º Passo – Conclusão da Compra
📌 Após a formalização do contrato, finalize a compra e pronto!

✅ Agora o trabalho é com a Condutor Legal!

Meu recurso tem garantia de cancelamento da multa?

⚠ Não há garantia de deferimento, pois cada caso é analisado individualmente pelo órgão autuador. ⚠

No entanto, um recurso bem fundamentado aumenta significativamente as chances de sucesso!

🔹 Como sei que meu recurso realmente foi protocolado?
✅ Nosso time de especialistas registra o número do protocolo e o comprovante em nosso sistema.
✅ Você recebe um e-mail imediatamente com o número do protocolo.
✅ Acesse o APP Condutor Legal para baixar e guardar o comprovante de protocolo.

⚠ Importante: O comprovante de protocolo é essencial para acompanhar o andamento do seu recurso e garantir que ele foi devidamente registrado no órgão autuador.

🔹 Como acompanho o andamento do meu recurso?
Você pode acompanhar diretamente no site do órgão autuador ou pelo APP Condutor Legal, onde disponibilizamos as atualizações do processo.

Como posso acessar o APP CONDUTOR LEGAL?

1º Passo – Acesse o Portal ou Baixe o App
📌 Acesse pelo navegador: app.condutorlegal.com.br/Login
📌 Baixe o aplicativo Condutor Legal:

Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.clappcliente.clappcliente

iOS: https://apps.apple.com/br/app/condutor-legal/id1542087147

2º Passo – Faça Login
📌 Digite seu e-mail e senha cadastrados. Utilize o e-mail informado na hora do seu cadastro.
📌 Se for seu primeiro acesso ou esqueceu a senha, clique em “Esqueceu a senha?” e siga as instruções enviadas por e-mail.

3º Passo – Acesse o “Meus Recursos”
📌 No menu lateral, clique em “Meus Recursos”.
📌 Veja todos os processos listados com seus respectivos andamentos e protocolos.

Por quais fases meu recurso poderá passar?

Qualquer recurso administrativo poderá ter até 3 etapas (fases):

✅1ª Fase: Defesa Prévia

📌 Após, o proprietário ou condutor receber uma notificação de infração, sem valores, apenas com a descrição da possível irregularidade e a chance de apresentar DEFESA PRÉVIA (NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO).

✅2ª Fase: Primeira Instância

📌 Se a Defesa Prévia não for enviada no prazo ou se o recurso não for acolhido pelo órgãos, chegará a NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, confirmando a infração, somando pontos à CNH e permitindo a apresentação de da 1ª INSTÂNCIA.

✅3ª Fase: Segunda Instância

📌 Caso o recurso de 1ª Instância seja indeferido, ainda é possível recorrer em 2ª INSTÂNCIA, onde a decisão será analisada por um conselho. Os argumentos podem ser ajustados em cada etapa para aumentar as chances de sucesso.

Quanto tempo pode durar todo o meu recurso?

Os órgãos de trânsito poderão julgar cada fase do recurso em até um tempo máximo:

📌 1ª Fase: Defesa Prévia – Até 12 meses

📌 2ª Fase: Primeira Instância – Até 24 meses

📌 3ª Fase: Segunda Instância – Até 24 meses

Isto é, o recurso como um todo poderá levar até 60 meses em andamento. Caso o órgão não cumpra esse prazo, em qualquer fase, poderá ser pedida a anulação do recurso, que levará ao cancelamento automático da multa.

Não ter um julgamento rápido significa que não irei ganhar?

O tempo em que a multa ficará em recurso não influenciará na decisão final.

Posso dirigir normalmente durante o todo o recurso?

Sim! Durante todo o período do recurso, você pode continuar dirigindo normalmente, pois a penalidade estará em efeito suspensivo até o julgamento final.

O que isso significa?
📌 Enquanto o recurso estiver em análise, a suspensão da CNH ou qualquer outra penalidade não pode ser aplicada.
📌 Caso o recurso seja deferido (aceito), a multa ou penalidade será cancelada.
📌 Se o recurso for indeferido (negado) em todas as instâncias, a penalidade será aplicada somente após a decisão final.

Preciso pagar a multa enquanto estiver em recurso?

Enquanto a multa estiver em recurso, não há a necessidade/obrigatoriedade do pagamento, porém, se optar pelo pagamento, você deverá pagar o valor integral da multa.

Em caso de deferimento, você poderá solicitar o reembolso do valor pago ao órgão autuador.

O que acontece se eu pagar a multa com 40% de desconto, enquanto o recurso estiver em andamento?

Se você optar por pagar a multa com 40% de desconto por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), é importante saber que:

✅ Você abre mão do direito de recorrer.
✅ O pagamento com desconto é oferecido para quem reconhece a infração e não pretende apresentar defesa.
✅ Mesmo que seu recurso já tenha sido protocolado, ele será automaticamente arquivado e não será analisado pelo órgão autuador.

⚠ Atenção:
📌 Se você acredita que a multa foi injusta e deseja recorrer, não pague com o desconto de 40%, pois isso encerra o processo administrativo.
📌 Caso prefira pagar e ainda recorrer, será necessário pagar o valor integral da multa para manter o direito ao recurso.

O que é uma multa por Lei Seca?

A multa por Lei Seca é aplicada quando um motorista é flagrado dirigindo sob a influência de álcool, dirigindo sob o efeito de drogas que comprometam sua capacidade motora e cognitiva ou se recusa a fazer o teste do etilômetro (bafômetro).

📌 Quando a multa é aplicada?

→ Artigo 165 – Dirigir sob a influência de álcool
✅ Se o motorista fizer o teste do bafômetro e o resultado for igual ou superior a 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar.
✅ Se o condutor apresentar sinais de embriaguez, como fala alterada, olhos vermelhos ou dificuldade de equilíbrio.

⚠ Importante: Em casos mais graves, quando o motorista apresenta índice superior a 0,34 mg/L no bafômetro, ele pode responder criminalmente por crime de trânsito, sujeito a prisão de 6 meses a 3 anos.

→ Artigo 165 – Dirigir sob a influência de substâncias Psicoativas

✅ Quando há sinais evidentes de alteração da capacidade psicomotora, como desorientação, fala desconexa, reflexos lentos ou agressividade.
✅ Se o condutor for submetido a exames clínicos ou perícia médica que confirmem o uso de substâncias psicoativas.
✅ Quando houver relatório policial com indícios de consumo de drogas, mesmo sem teste químico.

⚠ Importante: Se a quantidade da substância for considerada alta e comprometer gravemente a condução do veículo, o motorista pode ser enquadrado em crime de trânsito (Artigo 306 do CTB), com pena de prisão de 6 meses a 3 anos.

→ Artigo 165-A – Recusar-se ao Teste do Etilômetro

✅ Se o motorista se recusar a fazer o teste do bafômetro, exame clínico ou outros testes que possam comprovar a ingestão de álcool

📌 Quais as penalidades?
✅ Multa de R$ 2.934,70 (o dobro em caso de reincidência em 12 meses).
✅ Suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
✅ Obrigação de fazer o Curso de Reciclagem para reaver a CNH.
✅ Remoção do veículo se o motorista não tiver um condutor habilitado para assumir a direção.

⚠ Importante: Em casos mais graves, quando o motorista apresenta índice superior a 0,34 mg/L no bafômetro, ele pode responder criminalmente por crime de trânsito, sujeito a prisão de 6 meses a 3 anos.

O que é uma multa auto suspensiva?

As multas auto suspensivas são infrações gravíssimas que resultam na suspensão direta da CNH, sem a necessidade de o condutor atingir o limite de pontos na CNH.

Confira quais são as infrações auto suspensivas:

📌 Artigo 170 – Dirigir ameaçando pedestres ou outros veículos.
📌 Artigo 173 – Disputar corrida (racha) em vias públicas.
📌 Artigo 174 – Promover competições não autorizadas, como arrancadas ou eventos ilegais.
📌 Artigo 175 – Realizar manobras perigosas, como derrapagens ou frenagens bruscas.
📌 Artigo 176 (I, II, III, IV e V) – Deixar de prestar socorro em caso de acidente.
📌 Artigo 191 – Forçar passagem entre veículos em sentido contrário, como em ultrapassagens perigosas.
📌 Artigo 210 – Transpor bloqueio policial sem autorização, desrespeitando ordens de parada.
📌 Artigo 218 III – Exceder a velocidade em mais de 50% do limite permitido.
📌 Artigo 244 (I, II, III e V) – Condutor de motocicleta sem capacete, transportando passageiro sem capacete ou fazendo malabarismos.
📌 Artigo 253-A – Uso irregular de veículos para bloqueios viários, impedindo a circulação.
📌 Artigo 253-A, Parágrafo 1º – Reincidência em bloqueios viários em menos de 12 meses, com pena ainda mais severa.

📌 Quais as penalidades de uma multa auto suspensiva?
✅ Multa gravíssima (R$ 293,47 à R$ 17.608,20, dependendo do artigo).
✅ Suspensão direta do direito de dirigir, variando conforme a infração.
✅ Obrigação de realizar o Curso de Reciclagem para recuperar a CNH.
✅ Em alguns casos, cassação da CNH (para reincidentes).

⚠ Importante: Se o condutor não recorrer e cumprir a suspensão, não poderá dirigir durante o período determinado pelo Detran. Se for flagrado dirigindo com a CNH suspensa, poderá ter a habilitação cassada e ficar 2 anos sem poder dirigir.

O que é uma multa na permissão/provisória?

Os condutores que estão na fase da Permissão para Dirigir (PPD) precisam ter cuidado redobrado com infrações de trânsito, pois algumas podem impedir a obtenção da CNH definitiva.

Regras para não perder a CNH definitiva:
📌 Durante o período de 12 meses com a CNH provisória, o condutor não pode cometer infrações de natureza grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infração média.

O que pode impedir a obtenção da CNH definitiva:
📌 1 Infração Grave (5 pontos)
📌 1 Infração Gravíssima (7 pontos)

📌 2 Infrações Médias (4 pontos cada)

E se eu tomar uma multa que me impede de pegar a CNH definitiva?
✅ Será preciso recorrer da infração para evitar a penalidade e garantir a emissão da CNH definitiva.
✅ Se o recurso for indeferido, o condutor perde a PPD e precisa refazer todo o processo de habilitação, incluindo autoescola e provas teóricas e práticas.

⚠ Importante: Algumas infrações podem suspender a PPD imediatamente, como multas auto suspensivas.

O que é a Suspensão da CNH?

A suspensão da CNH ocorre quando o condutor atinge o limite de pontos no prontuário ou comete uma infração auto suspensiva, ou seja, uma infração que, por si só, já resulta na suspensão do direito de dirigir.

📌 Motorista sem EAR
✔ Pode acumular até 39 pontos no período de 12 meses, desde que não tenha cometido nenhuma infração gravíssima (Se atingir 40 pontos, receberá a carta de suspensão).
✔ Se houver 1 infração gravíssima, cai para 29 pontos (Se atingir 30 pontos, receberá a carta de suspensão).
✔ Com 2 ou mais infrações gravíssimas, reduz para 19 pontos (Se atingir 20 pontos, receberá a carta de suspensão).
✔ Se atingir o limite, receberá uma notificação de suspensão e precisará cumprir o período determinado sem dirigir, além de fazer o Curso de Reciclagem para recuperar a CNH.

📌 Motorista com EAR – Exercício de Atividade Remunerada
✔ Condutores que possuem a observação “EAR” (Exerce Atividade Remunerada) na CNH têm direito a um limite fixo de 39 pontos, independentemente de quantas infrações gravíssimas cometam.
✔ Esse benefício foi criado para proteger profissionais do volante, como motoristas de aplicativo, caminhoneiros, taxistas e motofretistas, que dependem da CNH para trabalhar.
✔ Caso atinja os 40 pontos ou cometa uma infração auto suspensiva, precisará cumprir a penalidade de suspensão e realizar o Curso de Reciclagem antes de voltar a dirigir.

⚠ Importante: Em ambos os casos, se a suspensão for aplicada, o condutor não pode dirigir até o fim do período determinado pelo Detran. Se for pego dirigindo com a CNH suspensa, poderá ter a CNH cassada.

O que é a Cassação da CNH?

A cassação da CNH é uma penalidade severa aplicada quando o condutor perde o direito de dirigir e precisa refazer todo o processo de habilitação para voltar a conduzir legalmente.

Quando a CNH pode ser cassada?

📌 Dirigir com a CNH suspensa
📌 Reincidência em infrações gravíssimas dentro de 12 meses
📌 Fraude no processo de habilitação
📌 Condenação judicial por crime de trânsito

Quais são as consequências da cassação da CNH?

✅ Fica proibido de dirigir por 2 anos.
✅ Após esse período, precisa refazer todo o processo de habilitação, incluindo:
✔ Curso teórico na autoescola.
✔ Exame teórico e prático.
✔ Passar novamente pela fase da Permissão para Dirigir (PPD) por 1 ano.

⚠ Importante: Se o motorista for pego dirigindo com a CNH cassada, poderá sofrer punições criminais por desrespeito à legislação de trânsito.