Recurso Contra Multas de Lei Seca
Foi parado na Lei Seca?
Se você foi autuado na Lei Seca, sabe como é angustiante a possibilidade de perder a CNH. Fale com um de nossos especialistas e tenha acesso as melhores estratégias para recorrer sua multa.
O que acontece se for autuado na Lei Seca?
Saiba agora qual a melhor estratégia para defender sua CNH de forma rápida e segura, evitando penalidades como:
Como funciona um Recurso de Multas?
O processo de recurso de multa acontece em três instâncias, garantindo três oportunidades para anular a infração recebida. Conheça cada etapa:
Importante: Em todas as etapas, um recurso bem fundamentado aumenta significativamente suas chances de sucesso. A Condutor Legal elabora a melhor estratégia para defender sua CNH!
Por Que Escolher a Condutor Legal ?
Na Condutor Legal, entendemos que cada caso é único e merece uma defesa personalizada e eficiente.
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Quem é Gabriel frança?
Co-fundador da Condutor Legal e especialista em Legislação de trânsito
O que estão Dizendo!
Perguntas Frequentes
Confira abaixo as respostas e descubra como a Condutor Legal pode te ajudar a resolver sua situação de forma rápida e segura!
O que é uma multa por Lei Seca?
A multa por Lei Seca é aplicada quando um motorista é flagrado dirigindo sob a influência de álcool, dirigindo sob o efeito de drogas que comprometam sua capacidade motora e cognitiva ou se recusa a fazer o teste do etilômetro (bafômetro).
📌 Quando a multa é aplicada?
→ Artigo 165 – Dirigir sob a influência de álcool
✅ Se o motorista fizer o teste do bafômetro e o resultado for igual ou superior a 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar.
✅ Se o condutor apresentar sinais de embriaguez, como fala alterada, olhos vermelhos ou dificuldade de equilíbrio.
⚠ Importante: Em casos mais graves, quando o motorista apresenta índice superior a 0,34 mg/L no bafômetro, ele pode responder criminalmente por crime de trânsito, sujeito a prisão de 6 meses a 3 anos.
→ Artigo 165 – Dirigir sob a influência de substâncias Psicoativas
✅ Quando há sinais evidentes de alteração da capacidade psicomotora, como desorientação, fala desconexa, reflexos lentos ou agressividade.
✅ Se o condutor for submetido a exames clínicos ou perícia médica que confirmem o uso de substâncias psicoativas.
✅ Quando houver relatório policial com indícios de consumo de drogas, mesmo sem teste químico.
⚠ Importante: Se a quantidade da substância for considerada alta e comprometer gravemente a condução do veículo, o motorista pode ser enquadrado em crime de trânsito (Artigo 306 do CTB), com pena de prisão de 6 meses a 3 anos.
→ Artigo 165-A – Recusar-se ao Teste do Etilômetro
✅ Se o motorista se recusar a fazer o teste do bafômetro, exame clínico ou outros testes que possam comprovar a ingestão de álcool
📌 Quais as penalidades?
✅ Multa de R$ 2.934,70 (o dobro em caso de reincidência em 12 meses).
✅ Suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
✅ Obrigação de fazer o Curso de Reciclagem para reaver a CNH.
✅ Remoção do veículo se o motorista não tiver um condutor habilitado para assumir a direção.
⚠ Importante: Em casos mais graves, quando o motorista apresenta índice superior a 0,34 mg/L no bafômetro, ele pode responder criminalmente por crime de trânsito, sujeito a prisão de 6 meses a 3 anos.
Meu recurso tem garantia de cancelamento da multa?
⚠ Não há garantia de deferimento, pois cada caso é analisado individualmente pelo órgão autuador. ⚠
No entanto, um recurso bem fundamentado aumenta significativamente as chances de sucesso!
🔹 Como sei que meu recurso realmente foi protocolado?
✅ Nosso time de especialistas registra o número do protocolo e o comprovante em nosso sistema.
✅ Você recebe um e-mail imediatamente com o número do protocolo.
✅ Acesse o APP Condutor Legal para baixar e guardar o comprovante de protocolo.
⚠ Importante: O comprovante de protocolo é essencial para acompanhar o andamento do seu recurso e garantir que ele foi devidamente registrado no órgão autuador.
🔹 Como acompanho o andamento do meu recurso?
Você pode acompanhar diretamente no site do órgão autuador ou pelo APP Condutor Legal, onde disponibilizamos as atualizações do processo.
Como posso acessar o APP CONDUTOR LEGAL?
1º Passo – Acesse o Portal ou Baixe o App
📌 Acesse pelo navegador: app.condutorlegal.com.br/Login
📌 Baixe o aplicativo Condutor Legal:
Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.clappcliente.clappcliente
iOS: https://apps.apple.com/br/app/condutor-legal/id1542087147
2º Passo – Faça Login
📌 Digite seu e-mail e senha cadastrados. Utilize o e-mail informado na hora do seu cadastro.
📌 Se for seu primeiro acesso ou esqueceu a senha, clique em “Esqueceu a senha?” e siga as instruções enviadas por e-mail.
3º Passo – Acesse o “Meus Recursos”
📌 No menu lateral, clique em “Meus Recursos”.
📌 Veja todos os processos listados com seus respectivos andamentos e protocolos.
Por quais fases meu recurso poderá passar?
Qualquer recurso administrativo poderá ter até 3 etapas (fases):
✅1ª Fase: Defesa Prévia
📌 Após, o proprietário ou condutor receber uma notificação de infração, sem valores, apenas com a descrição da possível irregularidade e a chance de apresentar DEFESA PRÉVIA (NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO).
✅2ª Fase: Primeira Instância
📌 Se a Defesa Prévia não for enviada no prazo ou se o recurso não for acolhido pelo órgãos, chegará a NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, confirmando a infração, somando pontos à CNH e permitindo a apresentação de da 1ª INSTÂNCIA.
✅3ª Fase: Segunda Instância
📌 Caso o recurso de 1ª Instância seja indeferido, ainda é possível recorrer em 2ª INSTÂNCIA, onde a decisão será analisada por um conselho. Os argumentos podem ser ajustados em cada etapa para aumentar as chances de sucesso.
Quanto tempo pode durar todo o meu recurso?
Os órgãos de trânsito poderão julgar cada fase do recurso em até um tempo máximo:
📌 1ª Fase: Defesa Prévia – Até 12 meses
📌 2ª Fase: Primeira Instância – Até 24 meses
📌 3ª Fase: Segunda Instância – Até 24 meses
Isto é, o recurso como um todo poderá levar até 60 meses em andamento. Caso o órgão não cumpra esse prazo, em qualquer fase, poderá ser pedida a anulação do recurso, que levará ao cancelamento automático da multa.
Não ter um julgamento rápido significa que não irei ganhar?
O tempo em que a multa ficará em recurso não influenciará na decisão final.
Posso dirigir normalmente durante o todo o recurso?
Sim! Durante todo o período do recurso, você pode continuar dirigindo normalmente, pois a penalidade estará em efeito suspensivo até o julgamento final.
O que isso significa?
📌 Enquanto o recurso estiver em análise, a suspensão da CNH ou qualquer outra penalidade não pode ser aplicada.
📌 Caso o recurso seja deferido (aceito), a multa ou penalidade será cancelada.
📌 Se o recurso for indeferido (negado) em todas as instâncias, a penalidade será aplicada somente após a decisão final.
Preciso pagar a multa enquanto estiver em recurso?
Enquanto a multa estiver em recurso, não há a necessidade/obrigatoriedade do pagamento, porém, se optar pelo pagamento, você deverá pagar o valor integral da multa.
Em caso de deferimento, você poderá solicitar o reembolso do valor pago ao órgão autuador.
O que acontece se eu pagar a multa com 40% de desconto, enquanto o recurso estiver em andamento?
Se você optar por pagar a multa com 40% de desconto por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), é importante saber que:
✅ Você abre mão do direito de recorrer.
✅ O pagamento com desconto é oferecido para quem reconhece a infração e não pretende apresentar defesa.
✅ Mesmo que seu recurso já tenha sido protocolado, ele será automaticamente arquivado e não será analisado pelo órgão autuador.
⚠ Atenção:
📌 Se você acredita que a multa foi injusta e deseja recorrer, não pague com o desconto de 40%, pois isso encerra o processo administrativo.
📌 Caso prefira pagar e ainda recorrer, será necessário pagar o valor integral da multa para manter o direito ao recurso.
Fui muito bem atendido pela equipe da Condutor Legal. Em poucos dias, recebi meu recurso pronto e consegui cancelar minha multa. Super recomendo!