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Saiba agora qual a melhor estratégia para defender sua CNH de forma rápida e segura, evitando penalidades como:
Multa no valor de R$ 2.934,70
Suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Necessidade de curso
de reciclagem após a suspensão.
Prazos curtos para recorrer tornam tudo ainda
mais crítico.
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Co-fundador da Condutor Legal e especialista em Legislação de trânsito
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Confira abaixo as respostas e descubra como a Condutor Legal pode te ajudar a resolver sua situação de forma rápida e segura!
A multa por Lei Seca é aplicada quando um motorista é flagrado dirigindo sob a influência de álcool, dirigindo sob o efeito de drogas que comprometam sua capacidade motora e cognitiva ou se recusa a fazer o teste do etilômetro (bafômetro).
📌 Quando a multa é aplicada?
→ Artigo 165 – Dirigir sob a influência de álcool
✅ Se o motorista fizer o teste do bafômetro e o resultado for igual ou superior a 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar.
✅ Se o condutor apresentar sinais de embriaguez, como fala alterada, olhos vermelhos ou dificuldade de equilíbrio.
⚠ Importante: Em casos mais graves, quando o motorista apresenta índice superior a 0,34 mg/L no bafômetro, ele pode responder criminalmente por crime de trânsito, sujeito a prisão de 6 meses a 3 anos.
→ Artigo 165 – Dirigir sob a influência de substâncias Psicoativas
✅ Quando há sinais evidentes de alteração da capacidade psicomotora, como desorientação, fala desconexa, reflexos lentos ou agressividade.
✅ Se o condutor for submetido a exames clínicos ou perícia médica que confirmem o uso de substâncias psicoativas.
✅ Quando houver relatório policial com indícios de consumo de drogas, mesmo sem teste químico.
⚠ Importante: Se a quantidade da substância for considerada alta e comprometer gravemente a condução do veículo, o motorista pode ser enquadrado em crime de trânsito (Artigo 306 do CTB), com pena de prisão de 6 meses a 3 anos.
→ Artigo 165-A – Recusar-se ao Teste do Etilômetro
✅ Se o motorista se recusar a fazer o teste do bafômetro, exame clínico ou outros testes que possam comprovar a ingestão de álcool
📌 Quais as penalidades?
✅ Multa de R$ 2.934,70 (o dobro em caso de reincidência em 12 meses).
✅ Suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
✅ Obrigação de fazer o Curso de Reciclagem para reaver a CNH.
✅ Remoção do veículo se o motorista não tiver um condutor habilitado para assumir a direção.
⚠ Importante: Em casos mais graves, quando o motorista apresenta índice superior a 0,34 mg/L no bafômetro, ele pode responder criminalmente por crime de trânsito, sujeito a prisão de 6 meses a 3 anos.
⚠ Não há garantia de deferimento, pois cada caso é analisado individualmente pelo órgão autuador. ⚠
No entanto, um recurso bem fundamentado aumenta significativamente as chances de sucesso!
🔹 Como sei que meu recurso realmente foi protocolado?
✅ Nosso time de especialistas registra o número do protocolo e o comprovante em nosso sistema.
✅ Você recebe um e-mail imediatamente com o número do protocolo.
✅ Acesse o APP Condutor Legal para baixar e guardar o comprovante de protocolo.
⚠ Importante: O comprovante de protocolo é essencial para acompanhar o andamento do seu recurso e garantir que ele foi devidamente registrado no órgão autuador.
🔹 Como acompanho o andamento do meu recurso?
Você pode acompanhar diretamente no site do órgão autuador ou pelo APP Condutor Legal, onde disponibilizamos as atualizações do processo.
1º Passo – Acesse o Portal ou Baixe o App
📌 Acesse pelo navegador: app.condutorlegal.com.br/Login
📌 Baixe o aplicativo Condutor Legal:
Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.clappcliente.clappcliente
iOS: https://apps.apple.com/br/app/condutor-legal/id1542087147
2º Passo – Faça Login
📌 Digite seu e-mail e senha cadastrados. Utilize o e-mail informado na hora do seu cadastro.
📌 Se for seu primeiro acesso ou esqueceu a senha, clique em “Esqueceu a senha?” e siga as instruções enviadas por e-mail.
3º Passo – Acesse o “Meus Recursos”
📌 No menu lateral, clique em “Meus Recursos”.
📌 Veja todos os processos listados com seus respectivos andamentos e protocolos.
Qualquer recurso administrativo poderá ter até 3 etapas (fases):
✅1ª Fase: Defesa Prévia
📌 Após, o proprietário ou condutor receber uma notificação de infração, sem valores, apenas com a descrição da possível irregularidade e a chance de apresentar DEFESA PRÉVIA (NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO).
✅2ª Fase: Primeira Instância
📌 Se a Defesa Prévia não for enviada no prazo ou se o recurso não for acolhido pelo órgãos, chegará a NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, confirmando a infração, somando pontos à CNH e permitindo a apresentação de da 1ª INSTÂNCIA.
✅3ª Fase: Segunda Instância
📌 Caso o recurso de 1ª Instância seja indeferido, ainda é possível recorrer em 2ª INSTÂNCIA, onde a decisão será analisada por um conselho. Os argumentos podem ser ajustados em cada etapa para aumentar as chances de sucesso.
Os órgãos de trânsito poderão julgar cada fase do recurso em até um tempo máximo:
📌 1ª Fase: Defesa Prévia – Até 12 meses
📌 2ª Fase: Primeira Instância – Até 24 meses
📌 3ª Fase: Segunda Instância – Até 24 meses
Isto é, o recurso como um todo poderá levar até 60 meses em andamento. Caso o órgão não cumpra esse prazo, em qualquer fase, poderá ser pedida a anulação do recurso, que levará ao cancelamento automático da multa.
O tempo em que a multa ficará em recurso não influenciará na decisão final.
Sim! Durante todo o período do recurso, você pode continuar dirigindo normalmente, pois a penalidade estará em efeito suspensivo até o julgamento final.
O que isso significa?
📌 Enquanto o recurso estiver em análise, a suspensão da CNH ou qualquer outra penalidade não pode ser aplicada.
📌 Caso o recurso seja deferido (aceito), a multa ou penalidade será cancelada.
📌 Se o recurso for indeferido (negado) em todas as instâncias, a penalidade será aplicada somente após a decisão final.
Enquanto a multa estiver em recurso, não há a necessidade/obrigatoriedade do pagamento, porém, se optar pelo pagamento, você deverá pagar o valor integral da multa.
Em caso de deferimento, você poderá solicitar o reembolso do valor pago ao órgão autuador.
Se você optar por pagar a multa com 40% de desconto por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), é importante saber que:
✅ Você abre mão do direito de recorrer.
✅ O pagamento com desconto é oferecido para quem reconhece a infração e não pretende apresentar defesa.
✅ Mesmo que seu recurso já tenha sido protocolado, ele será automaticamente arquivado e não será analisado pelo órgão autuador.
⚠ Atenção:
📌Se você não concorda com essa multa e deseja recorrer, não pague com o desconto de 40%, pois isso encerra o processo administrativo.
📌 Caso prefira pagar e ainda recorrer, será necessário pagar o valor integral da multa para manter o direito ao recurso.
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